A norma regulamentadora N°07 (NR07) estabelece que as empresas que tem empregados pela CLT, devem criar e implementar o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO).

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O que é PCMSO?

O PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) é uma ferramenta fundamental para garantir a saúde e segurança dos trabalhadores em ambientes ocupacionais.

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Ele visa identificar possíveis riscos à saúde e promover medidas preventivas para minimizá-los.

Além disso, o PCMSO também tem como objetivo monitorar a saúde dos trabalhadores e garantir que eles recebam atendimento médico adequado em caso de necessidade.

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Implementação do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional

A implementação do PCMSO é obrigatória para empresas com mais de 20 funcionários, conforme determina a norma regulamentadora NR07 da Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho.

O programa deve ser elaborado por médicos do trabalho e incluir ações como a realização de exames médicos periódicos, avaliações clínicas e de saúde ocupacional, treinamentos e campanhas de prevenção.